Um importante assunto para os Municípios estará em pauta nesta semana no Senado Federal. A Medida Provisória 748/2016, que amplia para sete anos o prazo para os Municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), será debatida na quarta-feira, 30 de novembro, em audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria.
A execução dos planos é uma exigência da Lei 12.587/2012 da Mobilidade Urbana, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os Municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os Entes ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.
Depois do parecer da comissão, a Medida Provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. A MP foi editada em 11 de outubro e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A audiência está prevista para começar às 14h30.
Agência CNM, com informações da Agência Senado