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29/11/2016
Variados
MP QUE PRORROGA PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA SERÁ TEMA DE DEBATE.
 

Sindiplastes.org

Um importante assunto para os Municípios estará em pauta nesta semana no Senado Federal. A Medida Provisória 748/2016, que amplia para sete anos o prazo para os Municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), será debatida na quarta-feira, 30 de novembro, em audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria.

A execução dos planos é uma exigência da Lei 12.587/2012 da Mobilidade Urbana, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os Municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os Entes ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.

Depois do parecer da comissão, a Medida Provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. A MP foi editada em 11 de outubro e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A audiência está prevista para começar às 14h30.

Agência CNM, com informações da Agência Senado

Comunicação/AMAM
 
  
 
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