O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 28 de março, a Medida Provisória
751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de
materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da
acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. Na análise
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria, que será enviada ao
Senado, converge com os interesses municipalistas, mas com algumas ponderações.
Segundo o projeto de lei de
conversão aprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão
famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos
de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos
aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
A exceção criada pela relatora é
para os subsídios concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos e para os
descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de compra de
material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
Por meio de destaque, o Plenário
aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no
mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser
destinados a residências localizadas em área rural.
A CNM concorda com a proposta,
embora com ressalvas. Conforme analisou a entidade, a MP não prevê recursos
suficientes para o custeio do programa e os gestores não têm condições
financeiras para bancá-lo em função da grande demanda de famílias interessadas
em participar. Portanto, a CNM requer que seja incorporado ao texto da medida a
previsão de incentivo financeiro para o adequado custeio de toda a operação.
O QUE FICA PARA OS MUNICÍPIOS
Inicialmente, o programa teria R$
500 milhões em 2017, na forma de um projeto piloto, mas portaria do Ministério
do Planejamento editada no final do ano passado permitiu o gasto de até R$ 1
bilhão. Uma parte desses recursos custeará a assistência técnica necessária
para a obra residencial. A assistência será fornecida por Estados, Distrito
Federal e Municípios com, no máximo, 15% dos recursos do programa.
Segundo o governo, o programa
Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade,
salubridade e segurança. O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias,
entretanto, com os R$ 500 milhões previstos inicialmente para 2017, serão
atendidas cerca de 85 mil famílias.
O texto abre a possibilidade para
que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e bancos privados
complementem o valor do subsídio do Cartão Reforma, mediante aportes de
recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e
serviços.
Os entes federados terão a
responsabilidade de elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas
específicas da cidade aptas a receberem a subvenção do programa; e terão ainda
de cadastrar as famílias e indicar um coordenador-geral, responsável pelas
ações de gestão, e um coordenador-técnico, responsável pelas equipes de
assistência técnica.
Em localidades onde houver
conselho municipal de habitação, eles poderão auxiliar no planejamento,
monitoramento, fiscalização e avaliação do programa.
REGULAMENTAÇÃO
O governo regulamentará os
procedimentos, as competências de cada participante, os limites da parcela
concedida a cada beneficiário, os limites de quanto será destinado à
assistência técnica e aos custos operacionais, as metas, os critérios para
alocação do programa no território nacional e os critérios de seleção dos
beneficiários.
Fonte: CNM - Agência Câmara.