A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou
emendas de Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC 61/2015) que
possibilita repasses diretos de recursos de emendas parlamentares individuais
ao Orçamento da União em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios. A
relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aproveitou parcialmente três
emendas das quatro sugeridas, consolidando-as na subemenda que apresentou. A
PEC retorna ao Plenário, onde será analisada agora em segundo turno.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à
proposta, uma vez que ela possibilita o aporte direto dos recursos aos
Municípios por meio do fundo. A entidade aponta que, uma vez que a receita do
FPM está sujeita à elevada volatilidade decorrente da natureza dos impostos a
ele vinculados, a aprovação da medida é de fundamental importância à saúde financeira
do Ente municipal.
A PEC 61/2015, da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR), havia sido
aprovada na CCJ em agosto de 2015, com base em relatório elaborado também por
Marta Suplicy. O texto passou a tramitar em Plenário, para discussão e votação
em dois turnos. A PEC voltou este ano à comissão para análise das quatro
emendas de Plenário.
O QUE ESTABELECE
Embora tenham sido aproveitados conteúdos de três emendas,
formalmente o voto da relatora foi pela aprovação da que foi apresentada por
Romero Jucá (PMDB-RR), que regula mais detalhadamente a matéria. Uma das
mudanças permite a transferência direta dos recursos ao respectivo Ente
federado indicado em cada emenda parlamentar. Originalmente, o repasse se
dirigia ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
Ainda com base na emenda de Jucá, Marta prevê na subemenda a
dispensa de celebração de convênio ou instrumento similar como condição para os
repasses. Ao mesmo tempo, submete os repasses diretos a regras de execução
orçamentária que já são válidas para as demais emendas individuais. Por
exemplo, elas devem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto orçamentário apresentado pelo governo, e metade desse
percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Outra sugestão acolhida pela relatora vincula o uso das
verbas ao objetivo definido na emenda parlamentar. Ela também adotou regra que
visa coibir o uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo e
inativo e com pensionistas.
Marta ainda aproveitou sugestão, feita tanto por Jucá quanto
pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para deixar claro que os
recursos derivados das emendas individuais somente serão considerados como
pertencentes aos Entes beneficiados a partir do repasses efetivo a eles. Ela
não incluiu, no entanto, a proposta dos dois senadores para que a fiscalização
da aplicação dos recursos seja feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na subemenda, Marta estabeleceu que a fiscalização da
prestação de contas deve ser feita pelos tribunais de contas municipais e
estaduais. Segundo ela, a partir do momento em que os valores passam a ser
considerados recursos do próprio Estado ou Município, fica afastada a
competência do TCU, passando a valer a jurisdição dos órgãos de controle dos
Estados e Municípios.
A senadora incluiu ainda regra segundo a qual os recursos
transferidos via emendas parlamentares, para Estados e Distrito federal, não
entram na base de cálculo da receita desses Entes. Assim, não serão partilhados
com os Municípios.