Há anos, os gestores municipais vêm alertando para as
dificuldades de arcar com o excesso de responsabilidades sem a devida
contrapartida de recursos. Diante de uma grave crise enfrentada pelo País, esse
cenário se tornou ainda mais crítico. Com o objetivo de alertar a sociedade e
as autoridades em relação a essas dificuldades, o movimento municipalista lança
nesta segunda-feira, 30 de novembro, a campanha “Não deixem os Municípios
afundarem”.
A ação vai ocorrer durante o mês de novembro e terá como
destaque uma mobilização nacional em Brasília no dia 22 de novembro. Nesta
semana, vai ocorrer a chamada Semana Municipalista, que prevê uma maior
mobilização dos gestores presentes para a aprovação de matérias importantes no
Congresso Nacional.
PAUTA PRIORITÁRIA
Definida junto às entidades municipalistas estaduais e aos
gestores, a pauta mínima do movimento envolve oito itens. Um desses foi o que
teve início com a grande mobilização de prefeitos nordestinos em Brasília. Nós
encaminhamos ao Palácio do Planalto um pedido de auxílio financeiro para o
final do ano, na faixa que equivaleria a 1% do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), ou seja, em torno de R$ 4 bilhões.
Também é preciso mobilizar para conseguir a derrubada do veto
ao Encontro de Contas no Congresso Nacional. O presidente da República, Michel
Temer, vetou essa medida no projeto que tratava da dívida previdenciária dos
Municípios, um compromisso firmado durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios. Nós temos de derrubar esse veto, pois é uma luta histórica das
administrações municipais.
Das matérias que tramitam no Senado, o movimento
municipalista se empenha primordialmente para a aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 29/2017, também chamada de PEC do 1% do FPM, que
disciplina a distribuição de recursos pela União ao fundo; da PEC 61/2015, que
autoriza a apresentação de emendas diretamente ao FPM; e da PEC 66/2015, que
prevê a atualização dos programas federais .
Já na Câmara, entre as matérias prioritárias prontas para
apreciação do Plenário estão: Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que atualiza o
piso salarial do magistério público da educação básica pelo índice de inflação;
o PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos; e a PEC 212/2016, que institui novo regime de
pagamento de precatórios.
F:CNM.