AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria nº 498 , de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2011, que aprova a Norma de Procedimentos de Autorização para Execução dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão; e o inciso I, do Art. 4º, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que institui o Serviço da Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para que as pessoas jurídicas interessadas em executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nas localidades e canais constantes do Anexo I, apresentem suas propostas, devidamente acompanhadas da documentação constante do Anexo II, de acordo com as regras e critérios a estabelecidos. O Município de Breves está entre as credenciadas a ter este serviço.

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