Ontem (02) na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o prefeito de Portel, Paulo Ferreira e a secretária de meio ambiente do município, Renillda Machado, receberam das mãos do secretário da SEMA Alberto Colares, certificação e termo de cooperação técnica com o Estado para que o município passe a gerir seu meio ambiente.

O meio ambiente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal.

Neste contexto, cabe também aos municípios a proposição de normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais relacionadas com a administração da qualidade ambiental, uso dos recursos ambientais, desenvolvimento sustentável e controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, método, substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiental.

Com o advento da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que disciplina os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, houve mais clareza na definição de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção ao meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, em especial para o licenciamento, fiscalização e a aplicação de multas na área ambiental. Dessa forma, a partir de agora, somente o município poderá exercer o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente seja sua.

Fonte: ASCOM/Portel.

Foto: Idinor Ferreira.