O prefeito de Portel, Paulo Ferreira, sancionou na manhã de ontem (23) a Lei Municipal 847/2015, que cria o Plano Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação, cumprindo rigorosamente o Art 8º da Lei Federal 13.005/2014, que estipula o dia 24/06/2015 como data máxima para que municípios e estados e municípios sancionem seus planos.

De acordo com o Ministério da Educação - MEC, os municípios que descumprirem o prazo deixam de ter prioridade no Programa de Ações Articuladas (PAR), que gerencia a liberação de recursos, como programas de formação de professores ou financiamento de obras, e não possuir esse documento no prazo determinado pela lei do PNE torna os gestores passíveis de punições pelo descumprimento de um dispositivo legal. Mas não cabe ao MEC punir estados e municípios.

Vale ressaltar que essa sanção em tempo hábil só foi possível através do esforço conjunto da equipe multiprofissional que elaborou o PME após longo debate na IV Conferência Municipal de Educação que aconteceu no início do mês, com a ação dos parlamentares portelenses que aprovaram o plano após a inclusão de emendas.

Com informações do MEC